Termos de Uso

Última atualização: 26/10/2026

1. O que é o produto

O Facilitando o Inventário é um kit digital para a condução de inventários e partilhas. Ele reúne método de planejamento, calculadora de partilha, formulário de primeiro atendimento, checklists, modelos de proposta e contrato de honorários, modelos de petição em .docx, assistente de IA e quadro de gestão. Também há produtos adicionais vendidos à parte ou no checkout, descritos na página de vendas.

O produto é destinado a advogados, estagiários, bacharéis e estudantes de Direito. Ao comprar, você declara ter pelo menos 18 anos.

2. Compra e pagamento

A compra é feita na plataforma Cakto, que processa o pagamento (cartão, Pix, PicPay, Google Pay ou Apple Pay) e emite o comprovante. O preço é o que aparece na página e no checkout no momento da compra, em pagamento único: não há mensalidade nem renovação automática. Os adicionais oferecidos no checkout têm o preço mostrado ali; comprados depois, pela área de membros, valem o preço do momento.

3. Garantia e reembolso

Você tem 7 dias corridos, contados da compra, para pedir o reembolso por qualquer motivo, direto na Cakto, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras fora do estabelecimento. O valor volta pelo mesmo meio de pagamento, conforme os prazos da Cakto e do seu banco. Com o reembolso, o acesso aos produtos reembolsados é encerrado. A contestação do pagamento junto ao cartão (chargeback) tem o mesmo efeito.

4. Acesso

• A compra fica ligada ao e-mail informado no checkout. Para entrar, você informa esse e-mail na área de membros e recebe um link de acesso, válido por 15 minutos e de uso único. Não há senha.
• O acesso é pessoal e intransferível. Não compartilhe os links de acesso nem a sessão: quem tiver acesso ao seu e-mail consegue entrar na sua conta, então mantenha o e-mail protegido.
• O acesso não tem data para acabar. Se um dia o produto for encerrado, avisaremos por e-mail com pelo menos 60 dias de antecedência, para você baixar os modelos. Os arquivos que você baixou ficam com você.
• Fazemos o possível para o site estar sempre no ar, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falha de fornecedores (hospedagem, e-mail, pagamento).

5. O que você pode fazer com o material

Com a compra, você recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível. São protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) os textos autorais, as explicações, a seleção e a organização do conteúdo, a identidade visual, o software e a estrutura original do produto. Não reivindicamos exclusividade sobre leis, atos oficiais, decisões judiciais, fatos, ideias, métodos, procedimentos ou formulários que a lei não protege (art. 8º da Lei 9.610/1998).

Pode

• usar, editar e adaptar os modelos de petição, proposta e contrato nos casos que você conduz, inclusive no seu escritório;
• protocolar e entregar a clientes as peças e documentos que você produzir a partir dos modelos;
• imprimir ou salvar em PDF para consulta própria.

Não pode

• revender, sublicenciar, distribuir, publicar ou disponibilizar o material, no todo ou em parte, gratuitamente ou não (em sites, grupos, cursos, drives, redes sociais ou outros produtos);
• compartilhar o acesso à área de membros com outras pessoas;
• copiar o conteúdo em massa ou usar robôs para extraí-lo.

6. Atualizações

O conteúdo é revisado com frequência em fontes oficiais (Planalto, CNJ, STJ, STF e secretarias de Fazenda), e cada módulo mostra a data da última atualização. As atualizações estão incluídas, sem custo extra. Atualização é a correção, a revisão por mudança de norma ou de entendimento e a melhoria dos materiais que você já comprou. Produtos novos, como os adicionais ou cursos futuros, não são atualização e podem ser vendidos à parte. Podemos reorganizar, acrescentar, corrigir ou retirar conteúdo para mantê-lo correto, sem reduzir de forma substancial o que foi anunciado na compra.

7. Responsabilidade profissional

O kit é material de apoio à prática da advocacia. Ele não é consultoria nem parecer jurídico, não cria relação entre nós e os seus clientes e não substitui a análise do caso concreto, nem a consulta à norma vigente, à jurisprudência atual e às regras do estado e do cartório ou juízo em que o caso tramita. Normas, prazos, alíquotas e entendimentos mudam, e muitas regras variam por estado.

A escolha da estratégia, a revisão de cada peça antes do protocolo, o cálculo oficial e o cumprimento dos deveres éticos e de sigilo são de responsabilidade do advogado que conduz o caso. Cabe a quem usa o material analisá-lo e adaptá-lo ao caso concreto antes de qualquer uso. Na medida permitida em lei, não respondemos por resultado de processo, prazo perdido ou prejuízo decorrente do uso do material sem essa conferência.

8. Calculadora, IA e serviços de terceiros

• Calculadora de partilha: faz uma estimativa para planejar e explicar ao cliente. O cálculo que vale é o do processo ou da escritura, com a avaliação dos bens, as dívidas, as doações e o imposto do seu estado.
• Assistentes de IA: funcionam em ferramentas de terceiros (como o Claude), contratadas por você e sujeitas aos termos delas. A IA pode errar: todo resultado deve ser revisado pelo advogado. Os dados de clientes que você levar à IA ficam sob sua responsabilidade (sigilo profissional e LGPD); siga as orientações de anonimização do próprio kit.
• Quadro de gestão: usa o Trello, serviço de terceiros com termos próprios.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso fora do prazo de garantia, em caso de compartilhamento do acesso, redistribuição do material, fraude no pagamento ou uso que viole estes termos ou a lei. Antes, sempre que possível, avisaremos pelo e-mail da compra.

10. Disposições gerais

• O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.
• Podemos atualizar estes termos. A data no topo mostra a versão em vigor; mudança relevante será avisada por e-mail a quem tem compra ativa e não prejudica direitos de compras já feitas.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do comprador, como garante o Código de Defesa do Consumidor.
• Dúvidas, suporte e pedidos: suporte@assisbuids.com.